LEI Nº 835, De 10 de Agosto de 1971

Autoriza conceder subvenção.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um subvenção de CR$10.00,00 (dez mil cruzeiros), no presente exercício, ao Colégio Comercial de Batatais, filiado à Associação Batatais de ensino.

Art. 2º A subvenção de que trata o artigo anterior, ficará condicionada à concessão, por parte do alusivo Estabelecimento do Ensino, de 32 (trinta e dois) bolsas de estudos, para alunos reconhecidamente pobres para o ano em curso.

Art. 3º O pagamento da subvenção do que trata ésta lei será efetuado em parcelas mensais, a partIr do mês de agosto próximo vindouro.

Art. 4º Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na valor de C. r. S CR$10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos seguintes:

a) da anulação da verba do orçamento vigente conforme código 181-3143-69-01- Educação e Cultura, no valor CR$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros);
b) do crédito de arrecadação a se verificar na rubrica 240-1410- Imposto de Circulação de Mercadorias - no valor de CR$7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Agôsto de 1.971

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Engº José Marcilio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldi Pesenti
Secretário